Categoria: Licitações

O órgão não pode desclassificar a sua proposta só porque o preço ficou baixo. Antes de afastar a oferta, ele precisa dar à sua empresa a chance de mostrar que o preço se paga.

O preço baixo vira problema quando cruza uma linha que a lei e as normas federais tratam como sinal de alerta. A partir daí, quem precisa provar que o preço é viável é a sua empresa. E essa prova tem prazo curto: você precisa ter os números prontos antes de dar o lance, não depois.

O que é proposta inexequível em licitação?

É a proposta cujo preço não cobre o custo de executar o contrato. Para o órgão, o risco é contratar alguém que vai abandonar a obra no meio, entregar abaixo da qualidade ou pedir aumento logo depois de assinar.

Por isso a lei manda desclassificar a proposta com preço inexequível. Manda desclassificar também a proposta da empresa que é chamada a demonstrar a exequibilidade e não demonstra. Na prática, a segunda hipótese é a que mais pesa: o que derruba a empresa costuma ser a prova que não veio, e não o preço em si (Lei 14.133/2021, art. 59, III e IV).

Abaixo de quanto o preço passa a ser suspeito?

Depende do que está sendo contratado.

Em obras e serviços de engenharia, a própria lei fixa a linha em 75% do valor orçado pelo órgão. Proposta abaixo disso é considerada inexequível (art. 59, § 4º).

Em bens e serviços comuns, a lei não fixa percentual. Na administração federal, uma instrução normativa trata como indício de inexequibilidade o preço abaixo de 50% do valor orçado (IN SEGES/ME 73/2022, art. 34). Estados e municípios podem ter regra própria, e o edital costuma dizer qual parâmetro adotou.

Em obras e engenharia há ainda uma faixa intermediária. Se o seu preço vencedor ficar abaixo de 85% do orçado, o órgão exige uma garantia adicional, no valor da diferença entre o orçamento e a sua proposta. Essa garantia, em dinheiro ou seguro-garantia, soma-se à garantia normal do contrato, e precisa entrar na sua conta antes do lance (art. 59, § 5º).

O órgão pode desclassificar sem ouvir a sua empresa?

Não deveria. O Tribunal de Contas da União entende que os 75% da lei geram uma presunção relativa: o preço abaixo da linha é suspeito, mas a empresa tem o direito de provar que ele fecha. No Acórdão 803/2024-Plenário, o tribunal afirmou que o órgão deve abrir essa oportunidade antes de desclassificar. Com isso manteve a orientação que já valia na lei anterior (Súmula 262 do TCU).

Em 2023, o próprio TCU decidiu no sentido oposto: abaixo de 75%, não caberia diligência. Essa decisão ficou isolada. Os acórdãos de 2024 seguiram a linha do 803/2024, e o manual de licitações do tribunal adota essa leitura. Para bens e serviços comuns, a norma federal é ainda mais clara: a inexequibilidade só pode ser declarada depois de diligência.

Como a sua empresa prova que o preço fecha?

Na regra federal para bens e serviços, o órgão só pode concluir pela inexequibilidade se a diligência mostrar duas coisas ao mesmo tempo: que o seu custo é maior que o preço proposto e que não existe custo de oportunidade que justifique a oferta (IN SEGES/ME 73/2022, art. 34, parágrafo único).

Na prática, isso significa ter à mão:

• a planilha de custos do item ou do serviço, com cada componente e a fonte de cada valor;
• notas fiscais de compra recente dos insumos, ou contratos de fornecimento com preço firmado;
• contratos em que a sua empresa já executa objeto parecido por preço semelhante;
• a explicação da vantagem que permite cobrar menos: estoque já comprado, equipe já alocada na região, frete que se dilui em outro contrato.

Duas coisas jogam a seu favor. O TCU entende que margem de lucro mínima, ou zero, não torna a proposta inexequível por si só, porque isso pode ser estratégia comercial. E entende que a análise olha a proposta inteira, não um item isolado que ficou barato.

E se a desclassificação vier mesmo assim?

O caminho é o recurso, se o pregoeiro ou o agente de contratação desclassificar sem pedir a prova, ou se rejeitar a prova sem explicar por quê. O recurso tem um detalhe que derruba muita empresa: a intenção de recorrer precisa ser manifestada ainda na sessão, e o prazo de três dias úteis só corre depois disso. A contagem está no artigo sobre o prazo para recurso em licitação.

Há também o risco oposto. Quem ganha com um preço que realmente não fecha não conserta isso depois com pedido de aumento. O reequilíbrio do contrato cobre fato imprevisível, não erro de cálculo da própria proposta, como explica o artigo sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Um exemplo

Uma empresa de manutenção predial disputa um contrato de serviço de engenharia orçado em R$ 1 milhão. Ela já presta serviço a outro cliente no mesmo prédio comercial, com equipe e ferramental instalados ali, e oferece R$ 720 mil, 72% do orçado.

O agente de contratação desclassifica a proposta na hora, com a justificativa de que a lei considera inexequível tudo abaixo de 75%. Não pede planilha nem dá prazo para explicação.

A empresa manifesta a intenção de recorrer na sessão. No recurso, junta a planilha de custos, o contrato que mantém a equipe no local e os comprovantes de compra do material. Não pede que a proposta seja aceita de imediato. Pede que o processo volte à fase de julgamento, para que a diligência seja feita. Se vencer, ainda terá de apresentar a garantia adicional, porque ficou abaixo dos 85%.

O exemplo é ilustrativo e não descreve caso real.

O que fazer agora

1. Antes de disputar, descubra se o objeto é obra ou serviço de engenharia, ou bem ou serviço comum. A linha de corte muda.
2. Procure no edital o critério de aceitabilidade de preço e o percentual que o órgão adotou.
3. Antes da sessão, calcule o lance mais baixo que a sua empresa consegue sustentar e monte a planilha que provaria esse número.
4. Reúna em uma pasta, pronta para envio, as notas fiscais, os contratos de fornecimento e os contratos parecidos que você já executa.
5. Em obra ou engenharia, se o preço puder ficar abaixo de 85% do orçado, deixe a garantia adicional cotada.
6. Se for chamado a demonstrar a exequibilidade, responda dentro do prazo do sistema e explique de onde vem cada vantagem de custo.
7. Se for desclassificado sem diligência, manifeste a intenção de recorrer ainda na sessão. Confira também os documentos de habilitação, que vêm logo depois da aceitação do preço.

Preço baixo não é infração. O que decide a disputa é a sua empresa conseguir mostrar, com documento e dentro do prazo que o órgão der, que o número fecha.

Se a sua empresa recebeu pedido de demonstração de exequibilidade ou foi desclassificada por causa do preço, converse sobre o caso.

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Este conteúdo é informativo e não constitui consulta jurídica nem parecer. Cada caso depende da análise dos documentos específicos.

Legislação de referência: Lei nº 14.133/2021, art. 59; IN SEGES/ME nº 73/2022, art. 34. Texto vigente verificado em 13 de outubro de 2026.

Recebeu a notificação de multa do órgão? A sua empresa tem 15 dias úteis, contados da intimação, para apresentar defesa antes de a multa ser aplicada. Se ela for mantida, abre-se outro prazo, também de 15 dias úteis, para recorrer (Lei 14.133/2021, arts. 157 e 166).

Esses prazos correm enquanto a empresa continua entregando, faturando e cuidando do resto do contrato. Na prática, é comum a notificação ficar parada no setor de compras até o prazo apertar. Este texto mostra de onde vem a multa, o que ela pode e não pode ser e o que a defesa precisa conter.

Por que o órgão pode multar a sua empresa?

A multa pode ser aplicada em qualquer infração prevista na lei. Na execução do contrato, as mais comuns são deixar de cumprir parte do contrato, deixar de cumprir o contrato inteiro e atrasar a entrega sem motivo justificado (Lei 14.133/2021, arts. 155 e 156).

O valor, porém, não é livre. Ele é calculado na forma que o edital ou o contrato definiu e não pode ficar abaixo de 0,5% nem acima de 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º).

Ao fixar a punição, o órgão também precisa considerar a gravidade da falha, as circunstâncias do caso, os atenuantes e o dano que ela de fato causou. Uma decisão que não fala de nada disso deixa um flanco aberto para a defesa (art. 156, § 1º).

Multa por atraso ou multa por descumprimento: qual é a sua?

A lei separa duas multas. A multa de mora cobre o atraso injustificado e segue o cálculo que o edital ou o contrato fixou (art. 162).

A multa compensatória pune o descumprimento em si, parcial ou total. O guia de licitações e contratos do TCU trata o piso de 0,5% e o teto de 30% como os limites dessa multa.

A diferença importa porque uma pode virar a outra. O órgão pode converter a multa de mora em compensatória, encerrar o contrato por conta própria e somar outras sanções, como o impedimento de licitar. Um atraso que começa como multa de mora pode terminar com a empresa fora do contrato (arts. 156, § 7º, e 162, parágrafo único).

Quanto tempo a sua empresa tem para se defender?

Antes de aplicar a multa, o órgão precisa intimar a empresa e dar a ela 15 dias úteis para a defesa, contados da intimação. É nessa fase que a empresa junta documentos e explica o que aconteceu (art. 157).

Se a multa for aplicada, cabe recurso em 15 dias úteis, contados da intimação da decisão. O recurso vai primeiro a quem decidiu, que tem 5 dias úteis para reconsiderar. Se não reconsiderar, o recurso sobe para a autoridade superior, que tem até 20 dias úteis para decidir (art. 166).

Enquanto o recurso não é julgado, a multa fica suspensa. A contagem dos dias úteis e os erros que fazem a empresa perder o prazo estão em prazo para recurso em licitação (art. 168).

De onde sai o dinheiro da multa?

A lei manda abater a multa, primeiro, dos pagamentos que o órgão ainda deve à empresa. Se não bastar, a diferença sai da garantia do contrato, e o que faltar é cobrado na Justiça (art. 156, § 8º).

A multa também não encerra a conta. Se a falha causou prejuízo ao órgão, a empresa continua obrigada a repará-lo por inteiro, além de pagar a multa (art. 156, § 9º).

E a punição fica pública. O órgão tem 15 dias úteis para lançá-la nos cadastros nacionais de empresas punidas, que existem justamente para dar publicidade às sanções (art. 161).

O que a defesa precisa atacar?

Uma defesa consistente raramente nega o fato. Ela discute como o fato foi enquadrado e calculado.

Primeiro, o motivo do atraso. A lei só pune o atraso sem motivo justificado. Ordem de fornecimento emitida tarde, mudança de local de entrega pedida pelo órgão, consulta da empresa que ficou sem resposta: tudo isso entra na conta, desde que esteja documentado (arts. 155, VII, e 162).

Segundo, a regra de cálculo. Confira o percentual, a base sobre a qual ele incide e se o total respeita o teto da lei (art. 156, § 3º).

Terceiro, a proporção. Uma falha pequena, sem dano para o órgão, pode pesar como atenuante. Os fatores que o órgão tem de considerar estão na própria lei, e a decisão precisa mostrar que olhou para eles (art. 156, § 1º).

Como isso aparece na prática?

Uma distribuidora de material hospitalar foi contratada para entregar um lote em 30 dias. Entregou com 12 dias de atraso e recebeu a notificação de multa de mora, calculada pelo percentual do contrato.

Ao montar a defesa, a empresa encontrou na própria caixa de e-mail o pedido do órgão para trocar o local de entrega, feito no meio do prazo. A confirmação do novo endereço só chegou nove dias depois.

A defesa não negou o atraso. Mostrou que nove dos 12 dias dependiam de uma resposta do órgão, anexou os e-mails e pediu que a multa fosse recalculada sobre os três dias restantes.

O cenário é ilustrativo. O que ele mostra é o método: cada dia de atraso precisa de um documento que diga de quem foi a responsabilidade por ele.

O que fazer agora

1. Anote a data em que a empresa foi intimada. O prazo de 15 dias úteis para a defesa corre a partir dela, não da data em que alguém abriu o e-mail.
2. Leia a intimação até o fim e identifique qual multa é: de mora, por atraso, ou compensatória, por descumprimento.
3. Abra o edital e o contrato, localize a cláusula de multa e refaça a conta: percentual, base de cálculo e teto.
4. Monte a linha do tempo do contrato com documentos: ordem de fornecimento, e-mails, ofícios, notas fiscais e comprovantes de entrega.
5. Marque, para cada dia de atraso, o que dependia da empresa e o que dependia do órgão ou de fato fora do controle dela.
6. Protocole a defesa pelo canal indicado na intimação e guarde o comprovante.
7. Se a multa for mantida, conte 15 dias úteis da nova intimação para recorrer. Se vier junto o impedimento de licitar, a empresa fica fora das licitações daquele ente por até três anos (art. 156, § 4º). Antes da próxima disputa, revise os documentos de habilitação e as licitações em que a empresa ainda pode competir.

A multa tem regra de cálculo, prazo de defesa e recurso com efeito suspensivo. A empresa que conhece as três coisas responde com documento, não com pressa.

Se a sua empresa recebeu uma notificação de multa e quer conversar sobre o caso, o canal é o WhatsApp.

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Este conteúdo é informativo e não constitui consulta jurídica nem parecer. Cada caso depende da análise dos documentos específicos.

Legislação de referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 155, 156, 157, 161, 162, 166 e 168. Texto vigente verificado em 8 de outubro de 2026.

Se o custo para cumprir o contrato subiu por um fato que ninguém podia prever, a sua empresa pode pedir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O pedido precisa sair antes de o contrato terminar ou ser prorrogado.

O problema é que muita empresa confunde reequilíbrio com reajuste, pede a coisa errada ou pede tarde. A seguir: o que diferencia os dois, que tipo de aumento a lei aceita e o que juntar antes de protocolar.

Reequilíbrio e reajuste são a mesma coisa?

Não. O reajuste cobre a inflação comum. Todo contrato precisa trazer o índice de correção do preço, com data-base no orçamento feito pelo órgão. Nos serviços contínuos, ele só se aplica depois de um ano (Lei 14.133/2021, art. 92, §§ 3º e 4º).

O reequilíbrio cobre outra coisa: o aumento que fugiu do normal e que nenhum índice anual absorve. Exemplos são quebra de safra, conflito que trava a cadeia de um insumo e mudança de lei que encarece a operação.

Se o edital que você vai disputar não traz índice de reajuste, o momento de questionar é antes da sessão, pela impugnação do edital. Depois de assinado o contrato, essa discussão fica mais difícil.

Que tipo de aumento dá direito ao reequilíbrio?

A lei aceita o pedido quando a execução fica inviável nas condições combinadas por causa de força maior, caso fortuito, ato do próprio poder público que encarece o contrato ou fato imprevisível. Também vale o fato previsível cujas consequências não dava para calcular (art. 124, II, “d”).

Duas situações têm tratamento mais direto. Se o órgão aumentou ou reduziu o que a sua empresa entrega, ele é obrigado a reequilibrar o preço no mesmo termo aditivo (art. 130). Se um tributo ou encargo legal foi criado, alterado ou extinto depois da proposta, com efeito comprovado no preço, o valor muda para mais ou para menos (art. 134).

Nos outros casos, a sua empresa precisa provar quatro coisas: o fato, que ele ocorreu depois da assinatura, quanto ele encareceu a execução e a ligação entre o fato e o aumento.

A alta do dólar ou de um insumo já basta?

Sozinha, não. O TCU entende que, no câmbio flutuante, a variação do dólar faz parte do risco normal do negócio. Ela só justifica reequilíbrio quando foge da oscilação típica e gera consequências que não dava para calcular (Acórdão 1148/2022-TCU-Plenário).

Isso pesa para quem vende produto importado ao governo: a cotação do dia da proposta não é garantia, e o risco cambial comum fica com a empresa.

O mesmo raciocínio vale para um insumo isolado. O tribunal olha a variação de preços do contrato inteiro, não de um item só. Nota fiscal mais cara, sozinha, também não prova o desequilíbrio: é preciso quantificar o quanto o aumento passou do normal.

O que a matriz de riscos do contrato muda no pedido?

Quando o contrato traz uma matriz de riscos, ela define quem arca com cada evento. Se o evento que encareceu a execução estava listado como risco da sua empresa, o pedido de reequilíbrio sobre ele fica, em regra, renunciado (art. 103, §§ 4º e 5º).

A matriz não afasta duas situações: a alteração unilateral feita pelo órgão e o aumento de tributo pago diretamente pela empresa por causa do contrato (art. 103, § 5º).

Por isso, a primeira leitura não é a da planilha de custos. É a da matriz de riscos e das cláusulas de reajuste do contrato assinado.

Até quando a sua empresa pode pedir?

Durante a vigência do contrato e antes de uma eventual prorrogação. Esse é o limite que a lei fixa, e um pedido feito depois dele corre o risco de nem ser examinado (art. 131, parágrafo único).

Se o pedido foi feito a tempo e o contrato terminou antes da resposta, o direito não desaparece: o reequilíbrio é pago como indenização, em termo próprio (art. 131).

Concluída a análise do pedido, o órgão tem um mês para decidir, prorrogável uma vez por igual período, salvo se o contrato fixar outro prazo (art. 123, parágrafo único).

Exemplo: o item que dobrou de preço

Uma distribuidora de gêneros alimentícios assinou contrato de doze meses com uma prefeitura para fornecer itens da merenda escolar. No quinto mês, uma quebra de safra fez o preço de um dos itens dobrar no atacado.

A empresa pediu reequilíbrio só daquele item e juntou as notas fiscais de compra. O pedido foi negado: outros itens do mesmo contrato tinham caído de preço no período, e a planilha não mostrava o efeito sobre o contrato inteiro.

A empresa refez o cálculo com todos os itens, com a cotação de mercado antes e depois do fato e com a fonte oficial sobre a quebra de safra. O novo pedido passou a ter o que faltava ao primeiro: a causa, a data e o tamanho do desequilíbrio.

O que fazer agora

1. Abra o contrato e localize três cláusulas: o índice de reajuste, a data-base e a matriz de riscos, se houver.
2. Anote a data de término da vigência e a de eventual prorrogação. O pedido precisa sair antes das duas.
3. Identifique o fato que causou o aumento e a data em que ele ocorreu. Guarde a fonte oficial: ato normativo, publicação de órgão público ou cotação publicada.
4. Monte a planilha do contrato inteiro, com o preço de cada item na proposta e hoje, e não só do item que subiu.
5. Separe o que é inflação comum, coberta pelo reajuste, do que passou desse limite.
6. Protocole o pedido por escrito, pelo canal previsto no contrato, e guarde o comprovante com a data.
7. Mantenha os documentos de habilitação em dia enquanto o pedido corre. A lei obriga a empresa a manter essas condições durante toda a execução (art. 92, XVI).

Reequilíbrio não é favor do órgão nem correção automática. É um pedido com prazo, que depende do contrato assinado e da prova do que mudou.

Se o custo de um contrato da sua empresa subiu e você quer entender se o caso é de reequilíbrio, de reajuste ou de nenhum dos dois, podemos conversar.

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Este conteúdo é informativo e não constitui consulta jurídica nem parecer. Cada caso depende da análise dos documentos específicos.

Legislação de referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 92, 103, 123, 124, 130, 131 e 134; TCU, Acórdão 1148/2022-Plenário. Textos vigentes verificados em 6 de outubro de 2026.

O prazo para impugnar o edital termina três dias úteis antes da abertura do certame. Passado esse ponto, a exigência que trava a sua empresa vira regra do jogo, e discutir aquilo depois exige caminhos mais lentos.

Quem impugna não precisa ser licitante. Qualquer pessoa pode apontar irregularidade no edital ou pedir esclarecimento sobre um trecho confuso, e a Administração tem de responder antes da sessão (Lei 14.133/2021, art. 164).

Quando o prazo para impugnar edital começa a correr?

O prazo é contado em dias úteis, e dia útil aqui significa dia em que houve expediente no órgão que publicou o edital. Feriado municipal do órgão, ponto facultativo e recesso não entram na conta, mesmo que a sua empresa tenha trabalhado normalmente.

A contagem exclui o dia de início e inclui o do vencimento. Quando a informação é disponibilizada na internet, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte, e se o vencimento cair em dia sem expediente, ele passa para o próximo dia útil (Lei 14.133/2021, art. 183).

Repare que o prazo da impugnação é de trás para frente: você conta a partir da data da sessão, não da data em que baixou o edital. Se a abertura é numa sexta-feira, o protocolo precisa entrar até a terça-feira anterior, e uma quarta-feira feriado empurra tudo um dia para trás.

O que a Administração é obrigada a fazer depois que você impugna?

A resposta tem de ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até três dias úteis, e nunca depois do último dia útil anterior à abertura do certame. A regra existe para que você decida se ainda vale a pena montar a proposta, e não para virar comunicado depois do pregão.

Se a resposta mudar o edital de um jeito que afete a formulação das propostas, a licitação precisa ser divulgada de novo e os prazos originais recomeçam. Alteração que não mexe na proposta não obriga a reabrir nada (Lei 14.133/2021, art. 55, § 1º).

E existe um ponto que a maioria das empresas desconhece: mesmo que a impugnação nem seja conhecida, porque entrou fora do prazo ou sem a forma exigida, quem conduz a licitação continua obrigado a revisar a cláusula apontada como restritiva à competição. O TCU trata isso como dever de agir de ofício, não como favor (Acórdão 7289/2022-Primeira Câmara).

O que escrever para a impugnação ser levada a sério?

Impugnação boa é curta e específica. Ela cita a cláusula pelo número, descreve o efeito prático da exigência sobre a competição e oferece uma redação alternativa que atende à mesma necessidade do órgão.

Impugnação ruim é a que reclama em tese. Adjetivo não convence pregoeiro: “a exigência é abusiva” não diz nada, enquanto “a exigência de atestado de 5.000 unidades para um contrato de 800 unidades limita a disputa a quem já atendeu órgão de porte muito maior” descreve um problema verificável.

Junte prova. Se a sua empresa executa serviço equivalente ao exigido, anexe o atestado que comprova isso. A impugnação sem documento vira opinião, e opinião não muda edital.

E se o prazo já passou?

A perda do prazo tem consequência real para você, mas não convalida a ilegalidade. O TCU já registrou que a falta de impugnação tempestiva pode ser oposta à empresa que deixou de impugnar, e nunca ao próprio Tribunal, que examina o que considerar irregular (Acórdão 289/2014-Plenário).

Na prática, sobram dois caminhos, ambos mais lentos. O recurso, na fase própria, tem prazo de três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei 14.133/2021, art. 165, I). E a representação ao órgão de controle, que pode corrigir o problema, mas raramente a tempo daquele certame.

Um exemplo de como isso aparece na prática

Uma empresa de manutenção predial acompanha um pregão eletrônico de um órgão federal. O edital exige atestado de serviço em prédio com área três vezes maior do que a do objeto contratado, e a empresa, que atende prédios de porte compatível, não alcança o número.

A sessão está marcada para uma quinta-feira. O edital saiu com quinze dias de antecedência, e a empresa só leu o item de habilitação uma semana depois. Restaram, ainda, dois dias úteis para protocolar, e o item era exatamente o tipo de exigência que a Administração tem o dever de revisar quando provocada.

O que decide o resultado nesse cenário não é a qualidade do argumento. É a data em que alguém da empresa abriu o edital.

O que fazer agora

1. Abra o edital e anote a data e a hora da sessão de abertura. É dela que o prazo é contado, de trás para frente.
2. Conte três dias úteis para trás, conferindo o calendário de feriados do município e do órgão que publicou o edital.
3. Leia primeiro os itens de habilitação e de qualificação técnica, comparando com os documentos exigidos na habilitação. É neles que mora a exigência que elimina a sua empresa antes da disputa.
4. Separe a cláusula pelo número, escreva em duas ou três linhas o efeito dela sobre a competição e proponha a redação alternativa.
5. Reúna os documentos que provam a equivalência do que a sua empresa executa.
6. Protocole pelo canal indicado no edital, dentro do prazo, e guarde o comprovante com data e hora. Sem ele, o protocolo não se prova.

O calendário decide mais disputas do que o mérito da exigência. Ler o edital no dia em que ele sai é o que preserva as duas alternativas: impugnar ou desistir de forma consciente.

Se a sua empresa está diante de um edital com exigência que parece desproporcional, o primeiro passo é olhar a data.

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Este conteúdo é informativo e não constitui consulta jurídica nem parecer. Cada caso depende da análise dos documentos específicos.

Legislação de referência: Lei 14.133/2021, arts. 55, 164, 165 e 183; TCU, Acórdãos 289/2014-Plenário e 7289/2022-Primeira Câmara. Textos vigentes verificados em 8 de setembro de 2026.